Artigo 319

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Resumo: o presente trabalho tem por objetivo, falar sobre as alterações nos requisitos da petição inicial, presentes no inciso ii, e §§ 1° a 3°, do. Art 319-a deixar o diretor de penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou. Art 319 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou. Artigo 1 º - fica aprovado do (art 319) subseção ii - das obrigações dos estabelecimentos nas operações relativas a mercadoria em demonstração (arts.

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Artigo 319

Art 7 o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus.

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